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1 É evidente que, quando se tomar qualquer decisão sobre o tema, o efeito útil imediato inexistirá.
2 Porém, o prazo que terminar em domingo ou feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato .
3 O prazo que terminar em domingo ou em feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato .
4 Pelo § 3.º do aludido dispositivo, o prazo que terminar em domingo ou em feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato .
5 Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.
6 Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao recebimento da notificação.
7 Caso o vencimento do prazo ocorra no sábado, domingo ou feriado, este se prorroga até o primeiro dia útil imediato subsequente, nos termos do art.
8 Caso o vencimento do prazo ocorra no sábado, domingo ou feriado, prorroga-se o mesmo até o primeiro dia útil imediato subsequente, nos termos do art.
9 I -Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.
10 § 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato .
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