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Meanings of concessão de anistia in Portuguese
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Usage of concessão de anistia in Portuguese
1
Recentemente, houve concessãodeanistia a crimes militares.
2
O CTN veda a concessãodeanistia com relação a atos qualificados como crimes ou contravenções.
3
O CTN previu a possibilidade de concessãodeanistia em caráter geral ou limitado, estipulando no art.
4
A CPI vai tratar de assuntos como dívidas de grandes empresas com a Previdência, sonegação e concessãodeanistia a devedores.
5
O segundo caso de proibição legal à concessãodeanistia refere-se às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
6
A rigor, o conluio já estaria inserido na primeira hipótese em que é proibida a concessãodeanistia, pois, por definição, é sempre doloso.
7
Assim, a concessãodeanistia da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda não implica dispensa da entrega da própria declaração.
8
A medida dificultaria a concessão de benefícios aos condenados previstos em lei como o livramento condicional, a progressão de regime e a concessãodeanistia.
9
180 do CTN trazem casos em que a concessãodeanistia está proibida.
10
Até o momento, os dois lados já concordaram em estabelecer um governo de união, sem concessãodeanistias judiciais.
11
48, VIII, da Constituição Federal, a concessãodeanistia é atribuição do Congresso Nacional, através de lei penal de efeito retroativo.