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Meanings of constrangimento ilegal in Portuguese

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Usage of constrangimento ilegal in Portuguese
1
Portanto, somente há constrangimento ilegal quando a pretensão do agente é ilegítima.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
2
A juíza argumenta que a liberação dessas pessoas evita constrangimento ilegal .
Tribuna
3
Não há previsão legal da modalidade culposa do crime de constrangimento ilegal.
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
4
A manutenção da custódia dos mesmos configuraria constrangimento ilegal, disse o juiz.
Agência Brasil
5
Ao contrário do crime de constrangimento ilegal, trata-se de crime formal.
Direito Penal - Simplificado
6
Para caracterização do constrangimento ilegal, devem estar presentes, no caso concreto, alguns elementos.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Penal - Vol. 05
7
Ao contrário do crime de constrangimento ilegal, este é crime formal.
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
8
A turbação da liberdade individual desautorizada por lei implica constrangimento ilegal.
Manual de direito penal militar
9
O desrespeito a tais princípios acarreta flagrante e odioso constrangimento ilegal.
CURSO DE EXECUÇÃO PENAL
10
Convencer o juiz de que a prisão em flagrante constitui um constrangimento ilegal.
Prática Penal para Exame da OAB
11
Fala, ainda, em constrangimento ilegal e afirma que o processo já nasceu morto.
Agência Brasil
12
Convencer o juiz de que a prisão constitui um constrangimento ilegal.
Prática Penal para Exame da OAB
13
Essa fundamentação pode ser concisa, sem implicar nulidade ou constrangimento ilegal.
Manual de Processo Penal e Execução Penal
14
Causa constrangimento ilegal a decretação, por juiz incompetente, de prisão preventiva.
Tribuna
15
Contudo, merece conhecimento, por ser patente o constrangimento ilegal sofrido.
Tribuna
16
Poderá o fato ser enquadrado como crime de constrangimento ilegal (CP, art.
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
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Constrangimento ilegal across language varieties
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