Segundo o jurista, a criação desta autoridade é imposta por dois tratados e duas directivas comunitárias.

O Governo também tem de transpor as directivas comunitárias nos sectores da energia e das telecomunicações.

Para alterá-la, é preciso mudar as directivas comunitárias.

Uma coisa é certa, trata-se de investimentos que decorrem da transposição de directivas comunitárias, que têm que ser realizados.

Directivas comunitárias já se arrogaram o direito de eliminar alguns dos nossos petiscos favoritos.