1
Por fim, o juiz presidente deverá estabelecer os efeitos genéricos e específicos da condenação.
2
Por fim, o juiz presidente deverá estabelecer os efeitos genéricos e específicos da condenação, nos termos dos art.
3
A condenação do agente trás efeitos genéricos (para todos os casos de condenação) e específicos (apenas para alguns casos).
4
Efeitos genéricos e específicos