Desse modo, pode-se dizer que a impossibilidade da concessão de privilégios fiscais às empresas paraestatais (art.

As empresas paraestatais estão geralmente voltadas a grandes empreendimentos de geração e de transmissão e, em menor monta, aos de distribuição.

O princípio da aplicabilidade às empresas paraestatais das mesmas regras incidentes sobre as empresas da iniciativa privada, com a menção expressa do art.