1
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.
2
A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente modificativa.
3
A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito sempre que não seja expressamente interpretativa.
4
O conto desenvolve-se no espírito como um fato pretérito, consumado; o romance, como a atualidade dramática e representativa.
5
O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini-lo como infração.
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Ademais, a inelegibilidade é sanção, e como tal não pode retroagir a fatos pretéritos.
7
168 do CTN poderia ser aplicada aos atos e fatos pretéritos.
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Não é admissível dar uma nova roupagem para fatos pretéritos e conhecidos para se renovar o pedido de prisão.
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49 da Lei) ou em fatos pretéritos que só foram conhecidos após a homologação.
10
Dr. Ubiali (PSB-SP) é da opinião de que o Conselho de Ética não só pode como deve julgar os fatos pretéritos ao mandato.
11
Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art.
12
A saga do meu protagonista, que, como já dito, demonstrará apenas a alguns leitores os fatos pretéritos, os fatos ocorridos e que ocasionaram a vingança.
13
() A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.