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Russian
правовой принцип
English
doctrine of law
Spanish
principio legal
Enunciações normativas de valor genérico.
princípios gerais do direito
English
doctrine of law
1
A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um
princípio
geral
do
direito
.
2
De qualquer forma, o repúdio ao enriquecimento sem causa é
princípio
geral
do
Direito
.
3
Isto é um
princípio
geral
do
Direito
.
4
108.º, n.º 1, estabelece um
princípio
geral
do
Direito
.
Russian
правовой принцип
принципы права
юридический принцип
правовые принципы
юридические принципы
принцип права
English
doctrine of law
legal principle
principles of law
principle of law
law principle
legal doctrine
Spanish
principio legal
principio jurídico
principios generales del derecho
principio general del derecho