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Meanings of regularidade fiscal in Portuguese
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Usage of regularidade fiscal in Portuguese
1
A comprovação de regularidadefiscal e de outros requisitos formais de habilitação
2
Existe intensa controvérsia doutrinária em relação ao alcance da exigência de regularidadefiscal.
3
A documentação relativa à regularidadefiscal, conforme o caso, consistirá em (art.
4
A exigência e a expedição de certidões de regularidadefiscal são reguladas pelos arts.
5
Se o devedor apresentar as referidas certidões, comprovando sua regularidadefiscal, prevê o art.
6
Dispõe sobre a prova de regularidadefiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
7
O documento que comprova a regularidadefiscal é a certidão negativa de débito (CND).
8
Para fazer jus à arrematação do bem, o vencedor também deve comprovar a sua regularidadefiscal.
9
A regularidadefiscal é comprovada por meio da certidão negativa de débito, consoante previsto no art.
10
A regularidadefiscal é condição para participar de licitações, requerer outorgas e celebrar contratos com a agência.
11
Isso porque a licitação não pode ser usada como meio indireto para obter regularidadefiscal da empresa.
12
Capítulo 25 -Prova de regularidadefiscal
13
O edital de licitação deve definir com precisão e detalhamento os documentos necessários para comprovação da regularidadefiscal.
14
As demais regras são as mesmas válidas em processo de licitação, como habilitação jurídica da empresa e regularidadefiscal.
15
Além disso, há que se comprovar regularidadefiscal junto à Fazenda Pública Federal, Distrital, Justiça do Trabalho e FGTS.
16
As exigências de documentação no cadastro das empresas seguirão três critérios: habilitação jurídica, regularidadefiscal e qualificação econômica e financeira.