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Meanings of vedação legal in Portuguese

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Usage of vedação legal in Portuguese
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Da abolição da vedação legal da concessão da liberdade provisória pela Lei n.
Curso de Direito Penal - Vol. 4 - Legislação Penal Especial - 8ª...
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No entanto, existe vedação legal expressa quanto à possibilidade de prestar depoimento em juízo para
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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Assim, não há como se falar em remição parcial, em razão da expressa vedação legal.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
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Pois bem, nas hipóteses em que não houver vedação legal à fiança, estabelece o art.
Processo Penal Esquematizado
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Se fosse permitida a constituição de sociedade nestas hipóteses, os cônjuges conseguiriam contornar a vedação legal.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
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Neste caso, não há reconhecimento de seus efeitos, não podendo alegar o desconhecimento da vedação legal.
Carreiras Específicas – Magistratura do Trabalho – Questões Come...
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Admite-se, inclusive, que o próprio condutor possa ser uma das testemunhas, pois não há vedação legal.
Processo Penal Esquematizado
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Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
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A ela, por não haver vedação legal, desde que preenchidos os requisitos, será cabível a transação penal.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Processo Penal - Vol. 06
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Também em virtude de expressa vedação legal (arts.
Direito Administrativo Esquematizado
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Entende-se a preocupação da vedação legal.
Curso de Direito Civil - Direito Das Coisas / Direito Autoral
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A vedação legal diz respeito não apenas à publicidade, mas ao exercício conjunto de atividades que incluam a advocacia.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
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Em razão de clara vedação legal, também não se concede saída temporária a quem se encontre no regime fechado.
CURSO DE EXECUÇÃO PENAL
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Isso não significa que elas não se unam com o intuito de constituir família, a despeito da vedação legal.
Curso de Direito Civil - Família - Sucessões
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Nesse caso, não poderá ter a sua pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
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Abrangência da vedação legal
Manual de Direito do Consumidor - Volume Único
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Vedação legal across language varieties
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