Significats de órgão administrativo en portuguès

O Conselho de Administração exerce as funções de órgão administrativo, diretivo e executivo.

A festa foi proibida por decreto do órgão administrativo da polícia.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Trata-se do órgão administrativo, por excelência, da ONU, com sede permanente estabelecida em Nova Iorque.

Competirá ao responsável de cada órgão administrativo velar pelo cumprimento no disposto no número anterior.3.

No que concerne à omissão administrativa, deverá o órgão administrativo ser cientificado para atuar em trinta dias.

Desenvolvemos essas iniciativas no contexto da ação pioneira da Seafro como órgão administrativo de articulação de políticas públicas.

O Contran atua como órgão administrativo.

Mas em se tratando de órgão administrativo, a decisão deve ser cumprida em 30 dias sob pena de responsabilização.

Se se tratar de órgão administrativo, está ele obrigado a colmatar a lacuna dentro do prazo de trinta dias.

Os três chefes do mais alto órgão administrativo de Israel recuaram retirando-se da presença dele como se fossem simples escravos.

Trata-se do controle deum ato adotado por um órgão administrativo, encontrando-se a executoriedade do ato primário dependente da aprovação.

Segundo a mesma nota, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, órgão responsável pela organização, é um órgão administrativo, à luz do artigo 184º da Constituição.

No entanto, vale dizer que se utiliza a expressão "jurisdição" também no sentido de competência de órgão administrativo, como faz o CPP, no art.

Segundo Abel Chivukuvuku, não é a polícia que autoriza ou desautoriza manifestações, por ser apenas um órgão administrativo, para assegurar a ordem, "mais nada".

Para tanto, deverá o órgão administrativo justificar minuciosamente o fato e aquelas circunstâncias especiais; se não o fizer, o convite terá que ser repetido (art.