Significats de capacidade de exercício en portuguès

A partir da cessação da causa que impede a capacidade de exercício pela pessoa.

O eu é a capacidade de exercício do livre-arbítrio, da decisão livre, da autodeterminação, de administrar os próprios atos e ser responsável por eles.

Nesse último caso, tendo em vista a plena capacidade de exercício, o índio integrado encontra-se em condições de pactuar contrato de trabalho de forma válida.

Assim, a redução da maioridade civil tem efeitos restritos à capacidade de exercício pessoal dos atos da vida privada, sem qualquer relevância na esfera penal.