Encara no tenim significats per a "comparecimento em juízo".
1Irá se declarar inocente e então teremos a data de comparecimento em juízo.
2Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
3Por isso, ele assinou o termo de compromisso de comparecimento em juízo e foi liberado às 9h.
4Cuidamos de todos os aspectos, desde a elaboração da papelada até a entrega de notificação para comparecimento em juízo, se necessário.
5Tudo se resolve sumariamente, através de seu comparecimento em juízo, onde obterá guia parao recolhimentoda somadevidaemdepósitojudicial.
6319 do Código de Processo Penal, notadamente aquelas constantes dos seus incisos I ( comparecimento em juízo) e VIII (fiança).
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