Meanings of definição de competência in portuguès

Tome-se o caso da expressão "propriedade", empregada pelo Constituinte na definição de competência dos municípios, no caso do IPTU.

Foram fixados, ainda, os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para os âmbitos federal, estadual e municipal.

Está-se, pois, no âmbito daquilo que a dogmática do direito penal denomina "encontro fortuito de provas", com repercussão na definição de competência do órgão judiciário.

9.2.7.2 Hipóteses legais de utilização da prevenção como critério de definição de competência

Nessas matérias fundamentais incluem-se "o novo sistema remuneratório, os critérios de graduação em procedimentos concursais e a definição de competências dos diferentes trabalhadores".