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Significats de lei complementar en portuguès

anglès
supplementary law

Lei.

          Termes relacionats
          supplementary law
          Ús de lei complementar en portuguès
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          Cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais reguladoras da previdência complementar.
          Direito Previdenciário Esquematizado - 3ª Ed. 2013
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          A lei complementar é utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal.
          EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
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          Durante o período de incidência do imposto instituído por esta lei complementar:
          Curso de Direito Consitucional - material complementar
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          Essa proposta também precisa passar pelo Congresso, com aprovação de lei complementar.
          Agência Brasil
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          A Constituição estabelecera que cabia à lei complementar fixar as alíquotas máximas.
          IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - 7ª EDIÇÃO
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          Ainda não foi criada lei complementar federal disciplinando a criação dos Municípios.
          Vade Mecum Doutrina - Técnico e Analista dos Tribunais e Ministé...
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          Esta LC possui um caráter diferente da lei complementar requerida pelo art.
          Direito Tributário Essencial
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          Até que a indenização compensatória seja regulada por lei complementar, o art.
          Série Concursos Públicos - Direito do Trabalho
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          O número de novos deputados deverá ser definido em projeto de lei complementar.
          Tribuna
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          Questões específicas significam matérias relacionadas na lei complementar que tenham interesse meramente local.
          Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
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          As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.
          11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
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          No caso do projeto defendido pelos ministros, trata-se de projeto de lei complementar.
          Tribuna
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          A votação foi nominal porque se trata deum projeto de lei complementar.
          Tribuna
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          Segundo o texto, Alckmin alegou que apenas atendeu o disposto em lei complementar.
          Estado de Minas
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          Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
          Agência Brasil
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          Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
          Agência Brasil
          Aquesta col·locació està formada per:
          Translations for lei complementar
          Lei complementar per variant geogràfica
          Brasil
          Comú