Meanings of preceito secundário in portuguès

Aplica-se apenas ao crime de insubmissão, conforme dispõe o preceito secundário do art.

Trata-se da lei cujo preceito primário é incompleto, embora o preceito secundário seja determinado.

Para nós, seria mais adequado se o legislador tivesse utilizado no preceito secundário do art.

A alternativa A é verdadeiro espelho do preceito secundário do tipo sob análise, estando, pois, correta.

A propósito da pena deste crime, é aplicada sem prejuízo, pelo preceito secundário, daquelas previstas nos arts.

É a lei que pode compor-se de preceito primário (descrição da conduta) e preceito secundário (sanção).

O preceito secundário descrito no art.

Utiliza-se a quantidade máxima prevista no preceito secundário do tipo penal, enquadrando-a em algum dos incisos do art.

Pode ser aplicada por um período de três meses a um ano, conforme dispõe o próprio preceito secundário do art.

Por fim, frise-se que o crime em questão é subsidiário (expressamente), como se verifica no preceito secundário do art.

Nos crimes apenados com multa, o legislador já incluiu, no preceito secundário da norma, a quantidade mínima e máxima de dias-multa.

É norma na qual o preceito secundário (cominação da pena) está completo, permanecendo indeterminado o seu conteúdo (definição da conduta é incompleta).

Realizado o enquadramento típico da conduta, a partir do seu preceito secundário do tipo é possível aferir os limites mínimos e máximos da pena.

Trata-se de delito de caráter eminentemente subsidiário, por expressa disposição contida em seu preceito secundário: "se o fato não constitui crime mais grave".

Portanto, entendemos que está revogada a ressalva final ("após o cumprimento da pena") estabelecida no preceito secundário do artigo 338;

Todas as demais alternativas admitem a imposição exclusiva de pena de multa em seus preceitos secundários.