Encara no tenim significats per a "remessa necessária".
1Da remessa necessária ou recurso de ofício
2Apelo e remessa necessária improvidos.
33 - Remessa necessária e recurso não providos. (TRF2, 1ª T., AC 138.452, Proc.
4Remessa necessária conhecida e improvida. (TRF 2ª R. -6ª Turma Especializada -REO 97.02.32040-2 - Rel.
51.°, V, do Decreto-Lei n.° 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.
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