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Meanings of remessa necessária in portuguès
We have no meanings for "remessa necessária" in our records yet.
Usage of remessa necessária in portuguès
1
Da remessa necessária ou recurso de ofício
2
Apelo e remessa necessária improvidos.
3
3 - Remessa necessária e recurso não providos. (TRF2, 1ª T., AC 138.452, Proc.
4
Remessa necessária conhecida e improvida. (TRF 2ª R. -6ª Turma Especializada -REO 97.02.32040-2 - Rel.
5
1.°, V, do Decreto-Lei n.° 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.