Encara no tenim significats per a "servidão administrativa".
1Não concordamos com a posição segundo a qual se trata de servidão administrativa.
2A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada.
3A assertiva trata da servidão administrativa e não da limitação administrativa.
4Alguns defendem que o tombamento tem natureza de servidão administrativa.
5As limitações administrativas não se confundem com a servidão administrativa.
6No entanto, já foi feita escritura de constituição de servidão administrativa a favor do Município.
7A empresa justifica a "legalidade" da zona de protecção por representar uma " servidão administrativa".
8Vejamos, então, as características da ocupação temporária, confrontando-as com as da servidão administrativa e da requisição:
9Quadro comparativo entre limitação administrativa e servidão administrativa
10A partir dos comentários anteriores é possível destacar as seguintes características básicas do instituto da servidão administrativa:
11A servidão administrativa encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos.
12Depois da análise do perfil da servidão administrativa, podem ser alinhadas as seguintes características parao instituto:
13A servidão administrativa é, em princípio, permanente.
14Essa restrição representa servidão administrativa, em que é dominante a coisa tombada e servientes os prédios vizinhos.
15Como na servidão administrativa somente há o uso de parte da propriedade, o sistema indenizatório terá delineamento jurídico diverso.
16Ocorre como que o fenômeno da desafetação, ou seja, cessa o interesse público que havia inspirado a servidão administrativa.
Aquesta col·locació està formada per:
Servidão administrativa per variant geogràfica