Significados de ajustamento de conduta en portugués

Em caso contrário, para firmar um termo de ajustamento de conduta.

Caso contrário, para firmar um termo de ajustamento de conduta.

Um termo de ajustamento de conduta determina que a empresa faça melhorias técnicas e realize auditorias.

Não há impedimentos para que o Município tome um compromisso de ajustamento de conduta com a União.

XII -celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art.

Ele lembrou que algumas das empresas já assinaram termo de ajustamento de conduta com a Justiça e o Ministério Público.

Se comprovada a veracidade, é proposto ao empregador o termo de compromisso de ajustamento de conduta para regularizar a situação.

A entidade foi criada conforme termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado em março de 2016.

Tal circunstância se verifica nos embargos à execução, na ação rescisória, na ação anulatória de compromisso de ajustamento de conduta.

O termo de ajustamento de conduta também foi assinado pelo Corpo de Bombeiros e pela Secretaria do patrimônio da União.

Há dúvida a respeito da possibilidade de o termo de ajustamento de conduta ser tomado em juízo, durante o processo coletivo.

No período de vigência do termo de ajustamento de conduta, não poderão ser aplicadas sanções administrativas de competência da agência reguladora.

Se os empreendedores aceitarem a solução administrativa, incluindo o pagamento da nova intervenção, será firmado um termo de ajustamento de conduta.

Indubitável também a legitimidade do Ministério Público, que, inclusive, é o mais famoso, sujeito a tomar termos de ajustamento de conduta.

A prefeitura e o Ministério Público (MP) assinaram nesta sexta-feira (13) termos de ajustamento de conduta com os dois bancos.

E essas diferenças têm relevância prática incontestável, sendo por essa razão preferível limitar o termo de ajustamento de conduta aos acordos extrajudiciais.