Significados de caberá apelação en portugués

Atenção: Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá apelação.

No caso de julgamento pela procedência, caberá apelação, com efeito suspensivo (art.

Desta decisão do juiz caberá apelação no prazo de 10 dias (art.

Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.

Desta decisão caberá apelação no prazo de 10 dias (art.

De toda decisão absolutória ou condenatória, caberá apelação.

Mas se o seu acolhimento põe fim à execução, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual caberá apelação.

Da sentença caberá apelação, sendo que poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

Nessa hipótese, caberá apelação a ser interposta pelo munícipe irresignado, com possibilidade de o juiz se retratar em até cinco dias.

Da sentença caberá apelação (arts.

Da decisão que indefere a oposição autônoma, caberá apelação, pois a natureza jurídica da decisão será de sentença de indeferimento liminar da inicial.

Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá Apelação sem efeito suspensivo (arts.

-Da decisão homologatória caberá apelação no prazo de dez dias.

267 e 269 do Código de Processo Civil caberá apelação.

513 do CPC, que diz que, da sentença, caberá apelação.

3º) Rejeitada a denúncia, caberá apelação em dez dias, julgada pela Turma recursal.