Incluem-se na proibição as entidades paraestatais, concessionárias ou permissionárias de serviço público.

A doutrina divide os entes de cooperação em duas categorias: entidades paraestatais e terceiro setor.

As entidades paraestatais são definidas como pessoas jurídicas de:

São a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as entidades paraestatais.

A respeito das entidades paraestatais, entes de cooperação ou, simplesmente, terceiro setor, com base na Lei n.

A forma mais comum pela qual o Estado intervém no domínio econômico é através das entidades paraestatais.

A outorga ocorre para autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais criadas por lei.

Assim como ocorre com as entidades paraestatais, o procedimento licitatório não é, porém, o definido na Lei n.

A contribuição será parafiscal se for devida a entidades paraestatais, em função de atividades especiais por elas desempenhadas.

Quadro das entidades paraestatais

Além dos três poderes, a norma vale também para as sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades paraestatais.

4.4 Entidades paraestatais ou do terceiro setor

(OAB Nacional -Cespe) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.