Significados de normas de caráter en portugués

Entretanto, essa não é a melhor interpretação para as normas de caráter social.

Quanto ao servidor público, todavia, impõe-se a aplicação de algumas normas de caráter específico.

No Direito do Trabalho observam-se diversas normas de caráter cogente, ou seja, com natureza de ordem pública.

Resta evidente, assim, que a elaboração de normas de caráter casuístico afronta, de plano, o princípio da isonomia.

Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local.

O princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar o acusado, restringe-se às normas de caráter penal.

Modernamente, o Direito Agrário busca sistematização e autonomia, sendo importante ramo do Direito, com normas de caráter público e privado.

No caso de limitação: cuida-se de limitação decorrente de execução ou aplicação de normas de caráter conformativo-restritivo compatíveis com a Constituição?

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art.

As Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser revistas, tendo em vista o princípio da segurança jurídica aplicado às normas de caráter coletivo.

157, caput, como ilícitas aquelas provas obtidas em violação a normas de caráter constitucional ou infraconstitucional, que, por consequência, devem ser desentranhadas dos autos.