Ainda não temos significados para "denegação de recurso".
1I -Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art.
2I -Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art.
3Quando se tratar de decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, proferida com base no art.
Esta colocação é formada por: