Значения термина ato legal на португальском

Nada impede, portanto, que seja um terceiro alheio ao ato legal.

Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

Os meninos poderiam passar as férias com ela e adotariam, mediante um ato legal, o sobrenome do tio.

Eu achei um ato legal deles, porque estão sendo solidários conosco, dando um apoio aqui na nossa manifestação.

É pressuposto do crime que o funcionário público esteja executando um ato legal (cumprimento de mandado de prisão).

É qualquer pessoa que se opõe à execução de ato legal, independentemente de dirigir-se ela ao agente ou outra pessoa.

Há no tipo em estudo a forma qualificada se, em razão da oposição mediante violência ou ameaça, o ato legal não for executado.

Atribuindo poderes à Confederação Nacional da Indústria, encarregando-a de criar, organizar e dirigir este serviço, o ato legal faz considerações, justificando a medida.

Por esse ato legal foi extinta a Caixa do Seguro e criado o Serviço de Seguro Social -SSS no âmbito do Ministério do Trabalho.

Os atos que pratiquei foram atos legais, atos necessários, atos de governo.

Todos os cidadãos italianos estão envolvidos com os atos legais relativos às pessoas de sua nacionalidade.

O tribunal respondeu que agir sob uma autorização justificava os atos legais, mas não os ilegais.

Dado que as companhias funcionam por procuração, podem envolver-se em atos legais sem que a sua presença seja necessária.

Respeitai-lhe os atos legais.

Esse conceito de transparência das informações vem sendo estimulado, tanto pelos atos legais, que foram inseridos na Lei da Sociedade por Ações (Lei n.

III -exame e elaboração de proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, bem como no preparo e despacho de expediente;