Мы используем Cookies Этот веб-сайт использует cookie-файлы, чтобы предлагать вам наиболее актуальную информацию. Просматривая этот веб-сайт, Вы принимаете cookie-файлы.
Использование термина capacidade de exercício на португальском
1
A partir da cessação da causa que impede a capacidadedeexercício pela pessoa.
2
O eu é a capacidadedeexercício do livre-arbítrio, da decisão livre, da autodeterminação, de administrar os próprios atos e ser responsável por eles.
3
Nesse último caso, tendo em vista a plena capacidadedeexercício, o índio integrado encontra-se em condições de pactuar contrato de trabalho de forma válida.
4
Assim, a redução da maioridade civil tem efeitos restritos à capacidadedeexercício pessoal dos atos da vida privada, sem qualquer relevância na esfera penal.