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Значения термина declinação de competência на португальском

Значения для термина "declinação de competência" отсутствуют.
Использование термина declinação de competência на португальском
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Vaccari também requeria a declinação de competência do feito do TRF-4 paraa JustiçaEleitoral.
Estado de Minas
2
Como é cediço, a eventual declinação de competência realizada emum momento processual não tem o condão de por si só invalidar a prova colhida.
Tribuna
3
424 do CC, o que motiva a declinação de competência pelo juiz.
Direito Civil - Vol. 3
4
94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos.
Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Vol. 2 - Tomo ...
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