Значения термина decreto de indulto на португальском

Segundo o ministro, o decreto de indulto é uma opção de política criminal.

Para Cármen Lúcia, o decreto de indulto natalino também é inconstitucional por incorrer em desvio de finalidade.

Em novembro, o plenário julgará definitivamente a suspensão decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer, no ano passado.

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto de indulto para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal.

Recorde-se que por ocasião da primeira visita do Papa João Paulo II ao Brasil o então Presidente da República baixou decreto de indulto.

A decisão do Supremo Tribunal Federal pode interferir no decreto de indulto que o presidente Michel Temer deve assinar no mês que vem.

O ministro do Supremo Luís Roberto Barroso manteve a suspensão do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Temer no fim do ano passado.

Diante de questionamentos específicos sobre se não haverá um novo decreto de indulto no futuro governo, Moro disse que tudo ia passar por conversas.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, rebateu as críticas do decreto de indulto de Natal assinado na sexta-feira (22) pelo presidente Michel Temer.

No último dia 24 de dezembro a presidente Dilma publicou um decreto de indulto natalino que pode livrar o ex-ministro de sua pena pelo mensalão.

Cármen Lúcia suspendeu ontem (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional.

Se flexibilizarmos o decreto , no presente momento, a todos os decretos de indulto futuros, haverá contestação judicial, afirmou.

84, XII e parágrafo único, da LEP) baixará o decreto de indulto individual.