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Значения термина disposição legal на португальском

Значения для термина "disposição legal" отсутствуют.
Использование термина disposição legal на португальском
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Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Direito Administrativo - V. 5
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No entanto, o próprio Nicolau Eimeric encontrara maneira de contornar essa disposição legal.
A Catedral do Mar
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A sentença condenatória deverá sempre ser publicada na íntegra por expressa disposição legal.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
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Mas, na prática, essa disposição legal não inibe os contactos com a OTAN.
Jornal de Angola
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Nesse caso, entendeu a Ministra que a disposição legal é inconstitucional.
Tributação dos Mercados Financeiro e de Capitais e dos Investime...
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Instalação ou utilização de estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
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Além disso, a mencionada disposição legal concretiza o comando do art.
Manual de Direito do Trabalho
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É simplesmente uma proposta que, ao ser aceite, em nada contraria qualquer disposição legal.
Folha 8
9
Trata-se de cuidados que o profissional deve ter por força de expressa disposição legal.
Manual de Prática Civil
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Conforme expressa disposição legal, tutela-se o direito à vida e à saúde das pessoas.
Direito Penal - Simplificado
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Basta a emissão do título armazeneiro, voluntária e consciente, em desacordo com disposição legal.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
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De acordo com a disposição legal, incumbe ao Ministério Público:
Execução Penal Esquematizado
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Salvo disposição legal em contrário, a moratória refere-se aos créditos já constituídos pelo lançamento.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Tributário - Vol. 04
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Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, serão observados os prazos, respectivamente, de
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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Não há disposição legal autorizando revisão criminal contra sentença ou acórdão de absolvição imprópria.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
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Igualmente, depende do registro do contrato que lhe serve de título, por expressa disposição legal.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
Это словосочетание состоит из:
Disposição legal в диалектах
Бразилия
Частое