Значения термина dissídios de alçada на португальском

As decisões proferidas nos dissídios de alçada não comportam qualquer recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional.

Instância única nos dissídios de alçada

Já em relação aos dissídios de alçada (procedimento sumário -demandas que não ultrapassam dois salários mínimos), estabelece o art.

Os dissídios de alçada serão julgados em instância única pelas Varas do Trabalho, não sendo admitido qualquer recurso, salvo se envolver matéria constitucional.

Trata-se dos denominados dissídios de alçada (demandas submetidas à Justiça do Trabalho que não ultrapassam a dois salários mínimos), previstos no art.

Caso a decisão proferida nos dissídios de alçada, embora não seja recorrível, contenha omissões, obscuridades ou contradições, será possível a interposição dos embargos de declaração.

2.°, §§ 1.° e 2.°, prevê, nos chamados dissídios de alçada (causas que não excedem a dois salários mínimos), o recurso denominado pedido de revisão.