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1 Destarte, como se vê, o pedido encontra óbice na prescrição.
2 Não encontramos óbices jurídicos ou constitucionais, nós apresentaremos esse decreto pronto o mais rápido possível.
3 20, §§ 3º e 4º, do CPC) encontram óbice na Súmula n.
4 A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art.
5 Se fosse o caso, também não encontraria óbice para tal reconhecimento, mantendo o marido simultâneamente o lar conjugal e a união com outra mulher.
6 N.º 363 A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art.
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