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Meanings of fixar em lei in португальском
We have no meanings for "fixar em lei" in our records yet.
Usage of fixar em lei in португальском
1
Abrange as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei.
2
A alíquota do IPVA será fixada em lei ordinária estadual, devendo ser proporcional.
3
A Constituição estabelece textualmente que o valor do salário mínimo será fixado em lei.
4
Há tributos cujo valor já vem fixado em lei, como ocorre com as taxas.
5
Em outros termos, deve-se terminar, em nível ideal, a instrução nos prazos fixados em lei.
6
O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá observar o prazo prescricional fixado em lei.
7
Fixado em lei (nem as partes nem o juiz podem dispor)
8
O requerimento há de ser feito dentro de prazo fixado em lei, operando-se decadência, após seu decurso.
9
O salário mínimo é fixado em lei.
10
A prisão cautelar é para ser cumprida em cárcere fechado ou não atingirá os objetivos fixados em lei.
11
Seus limites se fixam em lei.
12
209 do CC -É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
13
Decadência é, como dito acima, a perda do próprio direito pelo seu não exercício no prazo fixado em lei.
14
Caracteriza a deserção a falta de preparo ou pagamento das custas, nos prazos fixados em lei (art.
15
Os critérios são fixados em lei (art.
16
No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.