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Значения термина interceptação de comunicações на португальском
Значения для термина "interceptação de comunicações" отсутствуют.
Использование термина interceptação de comunicações на португальском
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Ele também pede mais facilidades para escuta ambiental e interceptaçãodecomunicações.
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Referida lei não admite a interceptaçãodecomunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
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Não se admite a interceptaçãodecomunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
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INTERCEPTAÇÃODECOMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS -LEI N.
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LIMITES À INTERCEPTAÇÃODECOMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
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2° Não será admitida a interceptaçãodecomunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
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-Descobrimos através deumainterceptaçãodecomunicações.
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(5) interceptaçãodecomunicações telefônicas e telemáticas;
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27 InterceptaçãodeComunicações Telefônicas
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5.º da Constituição Federal, disciplinando a interceptaçãodecomunicações telefônicas, de qualquer natureza, paraa provaem investigaçãocriminaleeminstruçãoprocessualpenal.