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Значения термина inviolabilidade domiciliar на португальском

Значения для термина "inviolabilidade domiciliar" отсутствуют.
Использование термина inviolabilidade domiciliar на португальском
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A proteção da inviolabilidade domiciliar estende-se também para as autoridades fiscais e fazendárias.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
2
A finalidade da lei é proteger o relacionamento entre tais pessoas, e não a inviolabilidade domiciliar.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
3
A prisão poderá ser realizada durante o dia ou noite, respeitando-se as restrições relativas à inviolabilidade domiciliar.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
4
Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
5
Um exemplo prático de aplicação deste princípio está na interpretação da expressão "casa" prevista na garantia da inviolabilidade domiciliar (art.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Constitucional - Vol. 09
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