Значения термина legitimação extraordinária на португальском

Nesse caso, se diz que a vítima tem legitimação extraordinária paraa açãopenal.

Relação da assistência litisconsorcial com a legitimação extraordinária

A legitimação extraordinária existe quando o Ministério Público ajuíza demanda em nome próprio defendendo interesse de terceiros.

Inexistência de legitimação extraordinária (substituição processual) no polo ativo

Trata-se de situação de legitimação extraordinária.

Já em relação à legitimação extraordinária, consiste na possibilidade de alguém, em nome próprio, defender interesse alheio (art.

Exemplo habitual de legitimação extraordinária é o do marido, em juízo, defendendo os bens dotais (CC de 1916, art.

As explicações não convencem, sendo amplamente superior a corrente doutrinária que entende tratar-se a substituição processual e a legitimação extraordinária do mesmo fenômeno.

A admissão de legitimação extraordinária no polo passivo da ação coletiva exige a aceitação do chamado processo coletivo passivo, devidamente analisado no Capítulo 21.

Poderá também fazer parte do título executivo extrajudicial e ter legitimação extraordinária para executá-lo, como ocorre no exemplo de "termo de ajustamento de conduta" (TAC).

No âmbito do processo do trabalho, exemplificativamente, a legitimação extraordinária ocorre quando o sindicato atua em juízo na defesa dos interesses dos seus associados (art.

Legitimação extraordinária = substituição processual (o substituto age na defesa de interesse que não lhe pertence

568, II e III) e legitimação extraordinária (CPC, art.

567), assim como legitimação extraordinária (CPC, art.

100: legitimação extraordinária condicionada a evento futuro e incerto, que é o desinteresse de grande parte dos titulares do direito);