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Значения термина princípio geral do direito на португальском

русский
правовой принцип
английский
doctrine of law
испанский
principio legal

Enunciações normativas de valor genérico.

правовой принцип
Использование термина princípio geral do direito на португальском
1
A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
2
De qualquer forma, o repúdio ao enriquecimento sem causa é princípio geral do Direito.
Curso Completo de Direito Civil
3
Isto é um princípio geral do Direito.
Destak
4
108.º, n.º 1, estabelece um princípio geral do Direito.
Silêncio Administrativo no Direito Brasileiro