Значения термина regra processual на португальском

Apresentou provas, entrou no mérito da questão, desrespeitou a regra processual.

A regra visa a manter a integralidade da garantia, havendo regra processual sobre tal reforço (art.

É regra processual que os réus sejam ouvidos por último, depois de todas as testemunhas e de produção de provas.

Outra regra processual é aquela que determina a existência de pelo menos duas testemunhas paraa apuraçãode determinadofato:

Isso decorre da nova regra processual de que os embargos não são dotados, em regra, de efeito suspensivo (art.

Embora parcela jurisprudencial minoritária entendesse necessária essa assistência, a verdade é que não havia regra processual obrigando a tanto, ressalvada a previsão do art.

Note-se que nem sempre uma Justiça Especial vale-se inteiramente de regras processuais próprias.

Complementando o regramento material, importantes regras processuais são estabelecidas nos arts.

Para tanto, devem ser observadas as regras processuais previstas a partir do art.

No exercício dessa função, devem ser observadas as regras processuais de impedimento ou suspeição.

Pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia.

Há regras processuais sobre tal atuação nos arts.

Entretanto, vale lembrar que algumas regras processuais têm efeito material, pois afetam deliberadamente a liberdade do réu, configurando verdadeira pena.

Superadas as regras processuais previstas no CPC, devem ser comentados dois dispositivos do Código Civil, que também interessam ao aspecto instrumental.

A advogada Raquel Rieger destaca que o impacto inicial da reforma se dará, principalmente, nas regras processuais, como contagem de prazos.

10.3.10 Regras processuais relevantes da Lei de Locação.