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Значения термина regularidade fiscal на португальском

Значения для термина "regularidade fiscal" отсутствуют.
Использование термина regularidade fiscal на португальском
1
A comprovação de regularidade fiscal e de outros requisitos formais de habilitação
Direito Empresarial Esquematizado
2
Existe intensa controvérsia doutrinária em relação ao alcance da exigência de regularidade fiscal.
Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática
3
A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em (art.
Direito Administrativo Esquematizado
4
A exigência e a expedição de certidões de regularidade fiscal são reguladas pelos arts.
CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPLETO - 4ª EDIÇÃO
5
Se o devedor apresentar as referidas certidões, comprovando sua regularidade fiscal, prevê o art.
Direito Empresarial Esquematizado
6
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
7
O documento que comprova a regularidade fiscal é a certidão negativa de débito (CND).
Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
8
Para fazer jus à arrematação do bem, o vencedor também deve comprovar a sua regularidade fiscal.
Tribuna
9
A regularidade fiscal é comprovada por meio da certidão negativa de débito, consoante previsto no art.
Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
10
A regularidade fiscal é condição para participar de licitações, requerer outorgas e celebrar contratos com a agência.
Tribuna
11
Isso porque a licitação não pode ser usada como meio indireto para obter regularidade fiscal da empresa.
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
12
Capítulo 25 -Prova de regularidade fiscal
Manual de Direito Previdenciário
13
O edital de licitação deve definir com precisão e detalhamento os documentos necessários para comprovação da regularidade fiscal.
Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática
14
As demais regras são as mesmas válidas em processo de licitação, como habilitação jurídica da empresa e regularidade fiscal.
Tribuna
15
Além disso, há que se comprovar regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Federal, Distrital, Justiça do Trabalho e FGTS.
Correio Braziliense
16
As exigências de documentação no cadastro das empresas seguirão três critérios: habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica e financeira.
Tribuna
Это словосочетание состоит из:
Regularidade fiscal в диалектах
Бразилия
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