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Meanings of ação civil in Portuguese

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Usage of ação civil in Portuguese
1
Competência para julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal.
Direito Ambiental Esquematizado
2
Possibilidade da ampla defesa do requerido no âmbito da ação civil pública.
Direito Civil - Vol. 4 - Direito das Coisas
3
O Ministério Público entrou com ação civil pública e cancelou a votação.
Estado de Minas
4
Desta vez, uma ação civil pública também na Justiça Federal em Brasília.
Estado de Minas
5
A existência da ação civil pública foi revelada pelo jornal O Dia.
Tribuna
6
A ação civil pública agora segue para ser julgada em caráter definitivo.
Agência Brasil
7
Isso resultou no ajuizamento de ação civil pública em setembro de 2015.
Agência Brasil
8
Emerge dos autos que o XXXX ajuizou ação civil pública contra XXXX.
RECURSOS NO PROCESSO CIVIL
9
Isso pode ser feito por meio deumaação civil pública, disse.
Agência Brasil
10
Na ação civil pública inviável a cumulação de provimentos típicos e atípicos.
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
11
Tal inversão poderia ser deferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público?
Direito do Consumidor Esquematizado - 2ª Ed. 2014
12
Caberá também ação civil pública proposta pelo Ministério Público, com base no art.
Curso de Direito Penal - Vol. 4 - Legislação Penal Especial - 8ª...
13
Além disso, uma ação civil pública tramita na Justiça Federal para apurar responsabilidades.
Tribuna
14
A ação civil pública corre na Justiça Federal do Estado de São Paulo.
Agência Brasil
15
Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
16
Necessidade de criação de ação civil de confisco com objeto amplo
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
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Ação civil across language varieties
Brazil
Common