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Meanings of ação como direito in Portuguese
We have no meanings for "ação como direito" in our records yet.
Usage of ação como direito in Portuguese
1
Coloca-se a ação como direito público, subjetivo, abstrato e instrumental.
2
Em outras palavras, somente existiria ação como direito autônomo se o autor obtivesse uma sentença favorável à sua pretensão.
3
Ação como direito à tutela jurídica
4
(4) ação como direito potestativo;