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Meanings of acto administrativo in Portuguese

Russian
административный акт
English
administrative act
Spanish
acto administrativo
Catalan
acte administratiu

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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administrative act
Usage of acto administrativo in Portuguese
1
Fizemos o Recurso Contencioso de impugnação do acto administrativo e da tomada de posse.
Angola24Horas
2
É apenas um acto administrativo da organização, de importância relativa, para legitimar os seus actos.
Folha 8
3
Ilegalidade no acto administrativo A empresa Paraíba Moçambique, Lda.
Verdade
4
Para o ensino secundário, é a ministra da Educação quem formaliza o acto administrativo de admissão.
Correio da Kianda
5
A aprovação deumaacta com resultados eleitorais adulterados é um acto administrativo que pode ser impugnado junto do tribunal eleitoral.
Zambeze
6
Ademais o despacho do ministro do Interior, um acto administrativo, carece de "fundamentação, tem apenas acusações", explicou Laurindos Saraiva.
Verdade
7
Porém, não foi o que aconteceu no caso em apreço, revelando que o acto administrativo foi praticado pelo director nacional de Minas.
Verdade
8
O seu primeiro acto administrativo, ainda no decurso da cerimónia, será a confirmação das funções de todos os padres e leigos da diocese.
Correio da Manhã
9
No acórdão, os juízes decidiram "conceder provimento ao recurso e, consequentemente, declarar nulo o acto administrativo praticado pelo Ministério da Justiça".
Correio da Kianda
10
Alegou que o acto de colar panfletos no perímetro de segurança da Presidência da República devia ser punível com um mero acto administrativo: multa.
Angola24Horas
11
Os estudantes contestam, nomeadamente, que a aplicação da fórmula de financiamento "seja feita através deum mero acto administrativo", a portaria ministerial.
Destak
12
Questões administrativas, resultantes de despachos ou actos administrativos e que geram conflitos entre os interessados.
Jornal de Angola
13
Só no ano passado, foram praticados mais de 180 mil actos administrativos no aparelho do estado.
Televisão de Moçambique
14
Os argumentos apresentados pela AJC não convenceram o TAFP, cuja sentença confere legalidade aos actos administrativos.
Jornal de Negócios
15
É assim que se praticam os actos administrativos.
O Pais
16
O Orçamento do Estado apoia-nos para questões de actos administrativos, fotocópias, pagar combustível, internet etc., afirmou Mahoque.
Carta de Mocambique
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