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Meanings of adjudicar os bens in Portuguese
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Usage of adjudicar os bens in Portuguese
1
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados (LEF, art.
2
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
3
Todavia, nada impede que estas pessoas exerçam o direito de adjudicar os bens penhorados, nos exatos termos do novo art.
4
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes ou depois do respectivo leilão, e seu representante legal será intimado pessoalmente antes da realização deste.
5
Desse modo, e desde que ocorridos os pressupostos da lei processual, podem elas requerer lhes sejam adjudicados os bens e, assim, adquirir-lhes a propriedade.