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As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.
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A investigação ocorre com base em arquivos eletrônicos enviados pela administração tributária francesa.
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No mesmo segmento, defendeu a colaboração entre a administração tributária e os contribuintes.
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Para o efeito, certificou a necessidade de reforçar as estruturas actuais da administração tributária.
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Temos um sistema tributário complexo que encarece a administração tributária de muitas empresas, disse.
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Com esta aprovação final, a nova administração tributária deverá entrar…
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No encontro, promovido pela administração tributária angolana, Denise Ceita falou sobre Benefícios Fiscais Aduaneiros.
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Portanto, é fundamental o fortalecimento da máquina fiscal, que torna a administração tributária mais efetiva.
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A autonomia da administração tributária é um pilar do respeito dos contribuintes pelo pagamento dos impostos.
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V -pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.
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Somente depois disso é que poderá haver arbitramento desse valor (fixação unilateral pela administração tributária).
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As práticas reiteradas da administração tributária (não dos contribuintes!)
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Na administração tributária, é melhor ser conservador.
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Sobre o Código Geral Tributário, o Executivo pretende conferir à administração tributária maior eficácia na execução de tarefas.
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Suas disposições se ligam a matérias da administração tributária, tais como a arrecadação e a fiscalização dos tributos.
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Alargaremos a cooperação a áreas de soberania como a defesa, a colaboração técnica policial ou a administração tributária, especificou.
