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Meanings of admitir fracionamento in Portuguese

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Usage of admitir fracionamento in Portuguese
1
Lembre-se, um bem pode ser fisicamente divisível, mas, por disposição de vontade ou norma legal ou administrativa, não admitir fracionamento (CC, art.
Curso de Direito Civil - Direito Das Coisas / Direito Autoral
2
Não se admite fracionamento do valor da condenação.
Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
3
Na figura de realizar, como se trata de crime material, que admite fracionamento, a tentativa é perfeitamente possível.
Direito Penal - Simplificado
4
Fração mínima deparcelamento - É o tamanho mínimo do imóvel rural, abaixo do que não se admitirá fracionamento.
Curso Completo de Direito Civil