1
O mesmo Decreto disciplina a afixação de preços por meio do código referencial, determinando que: Art.
2
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços parao consumidor.
3
A falta de afixação de preços terá sido, de acordo com o documento consultado pela Lusa, o principal motivo de contra-ordenação.