Meanings of agravo de petição in Portuguese

Assim, entre outros, poderão ser fundamento de agravo de petição os seguintes casos:

Embargos à penhora e agravo de petição na execução provisória

A parte vencida nos embargos interpôs agravo de petição.

Dessa forma, seria cabível o agravo de petição.

Contra decisão que homologa os cálculos de liquidação cabe agravo de petição;

O recurso cabível em face da sentença proferida nos embargos de terceiro é o agravo de petição.

Julgada improcedente, a empregadora interpôs agravo de petição, apresentando discordância justificada relativamente aos cálculos das verbas rescisórias.

Prazo para interposição de agravo de petição

Caberá agravo de instrumento, dentre outras hipóteses, contra despacho que denegar seguimento a agravo de petição e recurso extraordinário.

O agravo de petição não suspende a execução, admitindo a jurisprudência a propositura de medida cautelar para tal finalidade.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

O agravo de petição só deve ser recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

O agravo de petição é recurso específico do processo do trabalho, e deve ser interposto no prazo de dez dias.

Não há pagamento de custas no agravo de petição, pois essas são pagas ao final da execução (art.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não recebe agravo de petição não suspende a execução da sentença.

O agravo de petição é o recurso cabível em face das decisões do Juiz do Trabalho proferidas em execução de sentença.