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Meanings of arrolamento prévios in Portuguese
We have no meanings for "arrolamento prévios" in our records yet.
Usage of arrolamento prévios in Portuguese
1
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
2
21, do seguinte teor: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
3
-Súmula Vinculante 21 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".