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Meanings of ato constitutivo in Portuguese

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Usage of ato constitutivo in Portuguese
1
Os administradores são nomeados no próprio ato constitutivo ou em instrumento separado.
Tipos Societários
2
Não há, consequentemente, necessidade de se tocar no ato constitutivo nessa movimentação.
Manual das Sociedades Comerciais - Direito de Empresa
3
É o seu ato constitutivo que determina sua natureza jurídica, portanto.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
4
A doutrina tem preferido considerar o ato constitutivo uma espécie singular de contrato.
Curso de Direito Civil - Contratos
5
O ato constitutivo da fundação deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
6
No caso de sociedade, diz-se que, enquanto não registrado seu ato constitutivo, é irregular.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
7
O ato constitutivo poderá conter os estatutos pelos quais se há de reger a sociedade.
Manual das Sociedades Comerciais - Direito de Empresa
8
A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
9
Como curador legal, examinará a regularidade do ato constitutivo e a viabilidade econômica da fundação.
Curso de Direito Processual Civil – Volume II, 50ª edição
10
Neste último caso, fala-se em ato constitutivo negativo.
Curso Completo de Direito Civil
11
O endereço em que se situa deve ser mencionado, quando for o caso, no respectivo ato constitutivo.
Curso de Direito Civil - Parte Geral
12
Sua personalidade jurídica se inicia a partir da elaboração de seu ato constitutivo, salvo quando necessária prévia autorização.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
13
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
DIREITO CIVIL BRASILEIRO V. 1 - PARTE GERAL
14
Não dispõe de ato constitutivo, representantes, sócios ou associados, patrimônio social, nem muito menos se submete a registro.
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 6
15
Nos termos do prêmbulo do ato constitutivo, aprovado e promulgado no Brasil por meio do Decreto Legislativo n.
Lições de Direito Econômico
16
II -a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;
Consumidor (versão 1.0)
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Ato constitutivo across language varieties
Brazil
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