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Meanings of ato normativo in Portuguese

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Usage of ato normativo in Portuguese
1
E, para tornar, teria de ter um outro ato normativo, uma lei.
Estado de Minas
2
Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta.
Português Esquematizado - Gramática, Interpretação de Texto... -...
3
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:
Curso de Direito Consitucional - material complementar
4
Sendo também fruto de deliberação coletiva, o regulamento do edifício é igualmente ato normativo.
DIREITO CIVIL 2 ESQUEMATIZADO
5
Suscita-se questão sobre o cabimento do mandado contra ato normativo.
Curso de Direito Constitucional
6
O prazo se inicia com a publicação do ato normativo.
Curso de Direito Constitucional
7
Na realidade, toda lei ou ato normativo, quando editado, goza de presunção relativa de constitucionalidade.
Direito Constitucional
8
Quando a produção do ato normativo gera a inconstitucionalidade.
Direito Constitucional
9
Tal ato normativo foi concebido pelo Ministério da Fazenda, sendo revisto pela Procuradoria da República.
Lições de Direito Econômico
10
Se incidir sobre ato normativo, adotar-se-ão as técnicas de decisão do controle de constitucionalidade abstrato.
Curso de Direito Constitucional
11
O parecer da AGU não é um ato normativo.
Tribuna
12
O STF viu-se confrontado com pedido de suspensão provisória de ato normativo no julgamento da Rp.
Curso de Direito Constitucional
13
O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
14
Medida provisória - ato normativo de iniciativa do Poder Executivo, sem necessidade de tramitação no Poder Legislativo.
ARQUIVOLOGIA PARA CONCURSOS - 4ª EDIÇÃO
15
Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
16
Incide o instituto quando o vício está no assunto, na matéria versada na lei ou ato normativo.
Direito Constitucional
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Ato normativo across language varieties
Brazil
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