We are using cookies This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know? You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of autoridade julgadora in Portuguese
We have no meanings for "autoridade julgadora" in our records yet.
Usage of autoridade julgadora in Portuguese
1
Age acertadamente a autoridadejulgadora de primeira instância que manda corrigi-las.
2
No prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo, a autoridadejulgadora proferirá a sua decisão.
3
Na apreciação da prova, a autoridadejulgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
4
I -a autoridadejulgadora a quem é dirigida;
5
Deve a autoridadejulgadora ater-se aos fatos e provas que compõe o processo, firmando sua convicção e decidir sobre a lide.
6
O primeiro e único objetivo do laudo médico ou do laudo pericial é dar à autoridadejulgadora elementos precisos para sua convicção.
7
É defeso à autoridadejulgadora afastar-se do seu dever-poder de julgar a lide nos estritos limites das peças processuais que compõe o contencioso.
8
A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridadejulgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo.
9
No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridadejulgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.
10
Havendo conclusão contrária às provas dos autos, a autoridadejulgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade (art.
11
5º, LIV); b) direito à autoridadejulgadora competente (art.