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Meanings of bem tutelado in Portuguese
We have no meanings for "bem tutelado" in our records yet.
Usage of bem tutelado in Portuguese
1
Crime de Perigo → prevê um comportamento que traz perigo de dano ao bem tutelado.
2
Na omissão de socorro o bem tutelado é a vida e a saúde de outrem.
3
Caso não ocorra a efetiva lesão ao bem tutelado, não existirá consumação (dano, furto, homicídio).
4
0 acesso a informações sobre os próprios direitos seria o bem tutelado.
5
126 do Código Penal, somente existe um único bem tutelado: o direito à vida, do qual o feto é titular.
6
133), estamos nos referindo ao crime de perigo, em que há um dano potencial ao bem tutelado pela norma penal.